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EMPRESA CPA CELEBRA ACORDO COM O MINISTÉRIO PUBLICO

Os investimentos na área portuária feitos pela empresa CPA Armazéns Gerais, na implantação do Terminal de Movimentação e Armazenamento de Álcool poderão continuar com o seu funcionamento sem restrições legais graças a um acordo celebrado na Justiça Federal, entre a ,empresa a 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e o Ministério Público Federal em Paranaguá.
No dia 16 de janeiro de 2013 ás 14:;00horas ocorreu a audiência de conciliação na Justiça Federal, onde ficou acertado que :
– A CPA comprometeu-se a elaborar EIA/RIMA e EIV, de caráter corretivo, apresentando-os ao IAP e ao município de Paranaguá para análise e, se for o caso, aprovação.
– Durante o período de elaboração e aprovação do EIA/RIMA e do EIV, a CPA ainda pagará valor real às famílias residentes nas 50 casas mais próximas do empreendimento, independente de saírem do local, em valor fixo mensal de R$ 622,00 por casa.
– A CPA é a encarregada de elaborar o levantamento das casas mais próximas. Caso o EIA/RIMA aponte necessidade de realocação dessas famílias, a CPA terá que providenciar a realocação e pagar as indenizações devidas.
Com o acordo, a ação civil pública que estava sendo movida contra a empresa CPA Armazéns Gerais, IAP, APPA, ALL, Prefeitura Municipal de Paranaguá e diretores da CPA , foi declarada extinta.
O MP-PR e o MPF avaliam que esse caso é emblemático, pois revela que o MP não se opõe ao crescimento econômico, desde que o desenvolvimento ocorra de modo sustentável e que sejam respeitados os direitos básicos da população.
Foi realizada, em Paranaguá, audiência pública entre os representantes do MP-PR, MPF e as famílias que moram nas proximidades do empreendimento, na Vila Alboit, para esclarecer aos moradores os termos do acordo.