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Ministério Público do Paraná executa termo de compromisso para que o Município de Pontal do Paraná regularize instituição de acolhimento

A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná ajuizou ação de execução buscando obrigar o Município a cumprir as cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para a solução de problemas na Casa de Passagem Doce Lar, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.

O TAC foi firmado em 4 de fevereiro de 2016, depois que o Ministério Público constatou diversos problemas estruturais na Casa, bem como a falta de qualificação técnica dos profissionais que atuavam no estabelecimento. Inspeção realizada pelo MPPR no início do mês verificou o estado caótico local, que atualmente possui sete acolhidos, entre crianças e adolescentes.

Tendo em vista o não cumprimento do TAC pela prefeitura, decorridos um ano e nove meses de sua assinatura, a Promotoria de Justiça decidiu executar o termo para que a administração pública municipal cumpra integralmente as cláusulas pactuadas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.

 

Com informações do Ministério Público do Estado do Paraná.