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Prefeitura de Paranaguá inicia Programa Especial de Recuperação Fiscal – Refis 2019

O prefeito Marcelo Roque sancionou a Lei do programa especial de parcelamento denominado Refis Municipal, destinado à recuperação fiscal quanto ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPTU, taxas e créditos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal.

O repórter Diogo Monteiro conversou com Maurício Coutinho, secretário Municipal da Fazenda, sobre o REFIS 2019, ele destacou que o Programa de Regularização Fiscal é uma boa oportunidade para quem tem débitos com a prefeitura. Acompanhe:

 

O contribuinte que aderir ao Refis terá isenção de 100% das multas e juros efetuando o pagamento a vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e assim, sucessivamente. E o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00.