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Projeto de construção do Supermercado Bavaresco em Matinhos é vetado pela prefeitura local

O Supermercados Bavaresco emitiu uma nota de esclarecimento com relação ao terreno em Matinhos que será construída uma nova unidade do supermercado.

Devido ao apoio que o Supermercado Bavaresco recebeu da população matinhense, no episódio da desapropriação do terreno onde será instalado o supermercado, temos a obrigação de esclarecer que o projeto de construção da obra foi vetado pela prefeitura, pois existe uma lei no município que exige uma vaga de estacionamento para cada 5m² de área de vendas em supermercados.

Esclarecemos que esta lei não tem precedentes em lugar nenhum do Brasil e é inconstitucional. Citamos As cidades de Guaratuba com 40m², Rio de Janeiro com 35m² e Florianópolis com 30m².

A lei de Matinhos exige um numero de vagas absurdo e impede que qualquer outro supermercado se instale na cidade. Indignados, continuamos nesta luta em defesa do nosso direito constitucional de livre concorrência e moralidade na administração pública.

Neste momento, mais do que nunca, o seu apoio é fundamental. Com carinho e respeito, Supermercados Bavaresco.

Fonte: Direção do Supermercado Bavaresco

 

A Prefeitura de Matinhos, em nota, através de seu Departamento de Comunicação Social, vem a público esclarecer referente ao Projeto de Construção do Supermercado Bavaresco:

A lei 1070/2006 em seu anexo I, determina que nas áreas construídas com a finalidade de Recreação e abastecimento seja implantada 1 vaga para cada 5,00m² de área de vendas. A lei é de 2006 e segue normatização do COLIT.

Diante disso, a administração Pública não pode, mediante mero ato administrativo, conceder ou retirar direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. Todo ato administrativo deve ser respaldado pela lei.

O Departamento de Urbanismo, ao não aprovar o projeto apresentado pelo requerente, esta respaldado pela lei Municipal nº 1070/2006, que determina os requisitos mínimos para atividades de abastecimento. Conclui-se, então, que se trata de ato administrativo vinculado, onde o legislador não deixou espaço para a discricionariedade por parte da administração Pública.

O município de Matinhos tem diversas decisões judiciais que afirma que deve ser cumprida a lei com relação às vagas de estacionamento e a alteração somente poderá ocorrer com a revisão do plano diretor sob pena de fracionamento da referida lei.

Fonte: Departamento de Comunicação Social da Prefeitura de Matinhos.