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TCE promete rigor contra quem deixou dívidas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Artagão de Mattos Leão, afirmou que o órgão de fiscalização dará prioridade à análise das contas de 2012 das prefeituras que apresentaram problemas de gestão na transição do mandato de prefeitos e vereadores. Reportagens publicadas pela imprensa revelam que, em muitos municípios, de todas as regiões do Estado, os gestores entregaram a administração aos sucessores com irregularidades graves. Entre os problemas apresentados estão dívidas sem recursos em caixa para a sua quitação, atraso no pagamento do funcionalismo, interrupção de serviços básicos e sucateamento da frota de veículos.
Segundo o TCE, todas essas irregularidades afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vigor há quase 13 anos, a lei é um instrumento fundamental no combate ao mau uso de recursos públicos e à irresponsabilidade administrativa, especialmente em ano eleitoral, que coincide com o último exercício de um mandato. “O Tribunal de Contas vai agir com rigor para que LRF seja integralmente cumprida no Paraná”, avisou Artagão. “Por isso, determinei à Diretoria de Contas Municipais que as contas desses municípios sejam analisadas com prioridade.” O prazo final para a apresentação das contas municipais de 2012 ao TCE-PR é o próximo dia 31 de março.
O presidente lembrou, no entanto, que o número de prefeituras com problemas não deve superar 10% dos 399 municípios paranaenses e que a maioria absoluta dos gestores se esforça para administrar com eficiência e seriedade. “O Tribunal de Contas é um aliado dos bons gestores e um adversário implacável dos maus”, advertiu. Outra orientação do TCE é relativa às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que entram em vigor neste ano. Com elas, a contabilidade deixa de ser apenas orçamentária e passa a ter um foco voltado ao patrimônio.