Por Luiza Rampelotti
A Câmara Municipal de Pontal do Paraná ficou lotada na noite da última terça-feira (1º) durante a votação do Anteprojeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a regularização fundiária da área conhecida como Chácara São Pedro. O projeto autoriza a venda de terrenos urbanos de propriedade do Município a moradores que já ocupam essas áreas – muitos há anos – com isenção total para famílias com renda mensal de até três salários-mínimos.
A proposta, protocolada por meio da Mensagem nº 051/2025, foi aprovada em primeira votação com 9 votos favoráveis e 2 contrários. A matéria ainda precisa passar por segunda votação antes de ser encaminhada para sanção do prefeito Rudão Gimenes (MDB).
Regularização, dignidade e infraestrutura
O foco imediato do projeto é a regularização da Chácara São Pedro, localidade que, após décadas de ocupação informal, teve sua posse transferida oficialmente ao município em março de 2025, por meio de um termo de doação do Governo do Estado. A área compreende mais de dois mil lotes, dos quais cerca de 50% estão ocupados e aproximadamente 20% abrigam moradores permanentes, segundo levantamento da Prefeitura.
A expectativa da Administração Municipal é beneficiar até 1.500 famílias com o programa. “O projeto visa conceder o direito à propriedade a quem já reside ali, muitas vezes em situação de vulnerabilidade. E o valor arrecadado com as vendas será totalmente revertido para obras de infraestrutura no próprio bairro”, explicou em nota a Prefeitura.
As primeiras entregas dos títulos de propriedade estão previstas para ocorrer até outubro. Paralelamente, a Prefeitura já conduz projetos de instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e uma subestação para viabilizar a rede de esgoto em parceria com a Sanepar. A Copel também já iniciou o planejamento para ampliar a rede elétrica.
Isenção para os mais pobres, cobrança para os demais
Segundo o texto aprovado, famílias com renda mensal de até três salários-mínimos (R$ 4.551,00) que comprovem moradia no local terão direito ao título de propriedade gratuitamente. Para isso, será exigida a comprovação de vínculo com o município, que pode ser feita com documentos como contas de consumo em nome do morador, matrícula de filhos na rede pública local, contrato de trabalho ou cadastro em programas sociais do município.
Para famílias com renda entre três e cinco salários-mínimos (até R$ 7.590,00), haverá parcelamento em até 240 vezes sem entrada, com parcelas mínimas equivalentes a meia Unidade Fiscal Municipal (UFM). Já para quem ganha mais de cinco salários-mínimos, o pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com entrada de 10% do valor do terreno.
“O valor mínimo por metro quadrado será de R$ 40, e o máximo de R$ 60 – abaixo da média de municípios vizinhos como Matinhos, onde o valor chega a R$ 266 por metro quadrado”, explicou a vereadora Rosiane Rosa Borges (MDB), mais conhecida como Nega, uma das principais defensoras do projeto na tribuna. Ela também criticou a disseminação de informações falsas nas redes sociais e acusou pessoas com múltiplos terrenos de tentarem confundir a população. “Quem tem só a sua casinha vai ter isenção. Mas quem tem dois, três, até dez lotes, vai ter que pagar. Isso é justiça social”, disse.
O projeto prevê ainda descontos para pagamentos à vista e determina que toda a receita obtida com as vendas será destinada à própria região regularizada, em obras de infraestrutura como redes de esgoto, água, pavimentação e iluminação pública.
Debate acalorado e defesa do projeto
Durante a sessão, diversos vereadores usaram a tribuna para defender o projeto e esclarecer dúvidas da população. O vereador Oséias Leal (PSD) destacou que a proposta também é uma forma de enfrentar o crescimento desordenado da Chácara São Pedro, onde, segundo ele, “mais de 90% das novas ocupações são feitas por pessoas de fora do município”.
“Essas pessoas usam nossos serviços públicos, nossos postos de saúde, nossas escolas. E o município precisa se organizar, porque senão vira bagunça. Quem ganha até três salários-mínimos vai receber seu título sem custo. Quem tem condições, vai pagar o justo”, afirmou.
Já a vereadora Any Messina (União Progressista) pontuou que a medida representa dignidade e segurança jurídica para as famílias. “Hoje você que tem sua casa pode construir, fazer melhorias, sem medo de perder. A gente se preocupou, sim, pedimos explicações ao Executivo, conversamos com a Procuradoria. E agora temos a certeza de que essa lei traz justiça e oportunidade para quem precisa”, declarou.
Apesar da ampla maioria, dois vereadores votaram contra o projeto: Marcelo Santos da Silva (PSB), o Marcelo da Saúde, e Sinedir da Rosa Cardozo (Novo), o Sene.
Próximos passos
O anteprojeto ainda passará por uma segunda votação antes de ser definitivamente aprovado. Após essa etapa, será enviado ao Executivo para sanção e regulamentação. A expectativa é que o processo de entrega dos títulos avance até o final deste ano, com prioridade para moradores permanentes e famílias de baixa renda.
Enquanto isso, a Prefeitura continuará com o cadastramento dos ocupantes da Chácara São Pedro e a coleta dos documentos que comprovem vínculo com o município, como contas de luz, matrícula escolar de filhos ou vínculo empregatício.
“Hoje é dignidade. É o direito de construir sem medo, de não ser tratado como invasor. De ter sua luz, sua água, sua escritura“, reforçou a vereadora Any Messina ao final da votação.
