O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, sancionou nesta terça-feira, 22, a Lei nº 4.573/2025, conhecida como “Lei Pepe Valinas”. A norma protege as prerrogativas da advocacia no município e declara como persona non grata qualquer autoridade, agente público ou particular que, por decisão formal, viole os direitos de advogados no exercício da profissão. A sanção ocorreu em cerimônia com a presença do presidente da Câmara, vereador Adalberto Araújo, autor do projeto, e do presidente da OAB-Paranaguá, José Antonio Schüller da Cruz.
A lei foi proposta pela OAB-Paranaguá e aprovada pela Câmara em julho, após episódios de desrespeito às garantias da advocacia. Um dos casos motivadores envolveu o advogado José Maria Valinas Barreiro, que foi algemado, mantido preso e teve o celular apreendido durante uma audiência no Fórum da cidade, impedindo sua comunicação com a OAB.
Com a nova legislação, Paranaguá é o primeiro município do Litoral do Estado a adotar uma norma formal de proteção às prerrogativas da advocacia.
Segundo o prefeito Adriano Ramos, a sanção reafirma o compromisso com a democracia: “Garantir o exercício respeitado da advocacia é garantir que o cidadão tenha voz e defesa.”
O vereador Adalberto Araújo destacou que a medida fortalece a atuação dos profissionais do Direito e combate abusos de autoridade. Já o presidente da OAB-Paranaguá, José Antonio Schüller, classificou a aprovação como um avanço democrático: “Não é um privilégio de classe, mas um instrumento em defesa da cidadania.”
A lei reforça a importância do respeito à atuação dos advogados e sinaliza o posicionamento do município contra abusos, fortalecendo o Estado de Direito e incentivando outras cidades a adotarem medidas semelhantes.
Com informações e imagens da Prefeitura de Paranaguá
