Por Luiza Rampelotti
A Prefeitura de Matinhos oficializou um novo marco para a proteção e promoção dos direitos das mulheres no município. Com a sanção das Leis Municipais nº 2.678/2025 e nº 2.679/2025, assinadas pelo prefeito Eduardo Antonio Dalmora (PL) e publicadas no Diário Oficial dos Municípios na última quinta-feira, 19, foram criadas estruturas e diretrizes legais que ampliam o enfrentamento à violência de gênero, fortalecem a rede de proteção às mulheres e tornam obrigatórias campanhas contra o assédio sexual em eventos públicos e privados.
A principal novidade é a criação do Departamento da Mulher, instituído por meio da Lei nº 2.678/2025. O novo órgão integra a Secretaria Municipal de Assistência Social e reúne quatro estruturas internas: a Diretoria Especializada da Mulher, o Centro de Referência em Atendimento à Mulher, a Divisão de Prevenção e Enfrentamento à Violência e a Coordenação da Casa da Mulher Matinhense. A proposta é centralizar as políticas de gênero em uma estrutura técnica própria, substituindo a antiga Divisão de Defesa da Mulher, até então vinculada à Secretaria de Segurança e Trânsito.
A nova estrutura terá como atribuições o assessoramento direto à Secretaria de Assistência Social na formulação de políticas públicas para as mulheres, assegurando a transversalidade de gênero em toda a administração. Entre as responsabilidades estão a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (PMPPM), a articulação com a Patrulha Maria da Penha, o apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e ações voltadas à autonomia econômica feminina, em parceria com a Agência do Trabalhador.
Casa da Mulher Matinhense e COMDIM ganham reforço institucional
A Casa da Mulher Matinhense passa a ter regulamentação formalizada dentro da estrutura da Prefeitura, com uma divisão específica para sua coordenação. A unidade atenderá mulheres em situação de violência e atuará de forma integrada com o Judiciário, o Ministério Público, as forças de segurança e os serviços psicossociais do município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher também foi fortalecido. O Departamento da Mulher será responsável por fornecer apoio técnico, administrativo e de infraestrutura ao colegiado, que agora poderá indicar prioridades orçamentárias diretamente à gestão municipal, fortalecendo o controle social das políticas de gênero.
Nova lei obriga campanhas educativas contra o assédio
A segunda norma sancionada, Lei nº 2.679/2025, estabelece a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas contra o assédio e a violência sexual em eventos públicos e privados com mais de 100 pessoas. A medida vale para atividades de natureza cultural, musical, esportiva ou religiosa, organizadas tanto por entidades públicas quanto privadas.
As campanhas deverão abordar definições legais de assédio, estupro e importunação sexual, apresentar canais de denúncia e promover a cultura do respeito e do consentimento. A divulgação poderá ser feita por meio de materiais gráficos, sonoros ou audiovisuais, como panfletos, telões ou mensagens no sistema de som. Em caso de descumprimento, o organizador está sujeito a advertência e multa em caso de reincidência.
Com a publicação das leis, a Prefeitura deve regulamentar a estrutura do novo departamento, nomear a equipe técnica e iniciar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. A expectativa é de que o novo órgão comece a funcionar efetivamente nos próximos meses.
Expectativa era pela criação de uma Secretaria
A criação do Departamento da Mulher, embora vista como um avanço, frustrou parte das expectativas que vinham sendo construídas desde o ano passado. Em 28 de fevereiro de 2024, a então vereadora Nivea Carraro Gurski (NOVO) formalizou a Indicação nº 38/2024, solicitando ao então prefeito José Carlos do Espírito Santo (PSDB) a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. A proposta previa uma estrutura independente, com orçamento próprio e competências específicas, capaz de articular políticas públicas em diferentes áreas: defesa dos direitos da mulher, igualdade racial e proteção à pessoa idosa.
Apesar da justificativa técnica detalhada e da abrangência da proposta, a indicação não foi acatada pelo Executivo na época e não chegou a tramitar como projeto de lei. Já a estrutura aprovada em 2025 ficou restrita à criação de um departamento subordinado à Secretaria de Assistência Social.
Cobrança segue no Legislativo
A atual vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira (Podemos), atual procuradora da mulher na Câmara de Matinhos, voltou a defender a necessidade de uma Secretaria Municipal da Mulher, com maior autonomia e recursos específicos. Durante o evento Cuida Mais Paraná, realizado em abril, ela se reuniu com a deputada federal Leandre Dal Ponte, atual secretária de Estado da Mulher e Igualdade Racial, que manifestou apoio à criação da secretaria e se colocou à disposição para ajudar o município no processo de estruturação.
A criação de uma secretaria, e não apenas de um departamento, garantiria, segundo especialistas, maior independência administrativa e capacidade de atuação, permitindo que as políticas públicas voltadas às mulheres cheguem com mais eficácia às comunidades que mais precisam.
