O Governo do Estado oficializou a criação do Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel (CCCIM), em Paranaguá, no Litoral do Estado. O órgão, de caráter consultivo e propositivo, foi criado por meio do Decreto nº 10.577/2025, assinado pelo governador em exercício, Darci Piana. Vinculado à Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim), o CCCIM atuará em parceria com o Comitê Gestor, garantindo a participação efetiva da comunidade nas decisões sobre o território.
O conselho será composto por dez membros, com representantes de pescadores, comunidades tradicionais, comércio local, transporte náutico e do Instituto Ilha do Mel de Turismo e Eventos. Entre suas atribuições estão a proposição de ações de preservação ambiental, elaboração de planos de turismo sustentável, indicação de demandas sociais e a mediação entre o poder público e a população.
Continuidade do Marco Regulatório
A criação do conselho integra a implementação do Novo Marco Regulatório da Ilha do Mel, aprovado pela Assembleia Legislativa. Em abril, já havia sido instituído o Comitê Gestor da Unadim.
A Lei Estadual nº 22.315/2025 classifica a Ilha do Mel como área especial de interesse ambiental e turístico. O zoneamento divide a ilha em sete áreas: Estação Ecológica, Parque Estadual, Costa, Ponta Oeste, Especial, Controle Ambiental e Vilas — cada uma com regras específicas para uso do solo, com foco na sustentabilidade.
Novas regras e investimentos
A legislação estabelece critérios rígidos para construções: taxa de ocupação limitada a 50%, até 500 m², altura máxima de 6,5 metros e incentivo ao uso de materiais sustentáveis. A capacidade máxima da ilha foi fixada em 11 mil pessoas, entre moradores e visitantes, com controle nos terminais de Nova Brasília e Encantadas.
Também está prevista a criação de um calendário de eventos voltado ao turismo de base comunitária, valorizando a cultura local. Na área de saneamento, a legislação prevê coleta e tratamento de resíduos, drenagem e gestão de efluentes.
Além das normas legais, o Governo do Estado executa melhorias na infraestrutura da ilha, como reforma de trapiches, passarelas, centro de visitantes, praça de alimentação e novos espaços de lazer.
Todas as ações seguem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e buscam equilibrar preservação ambiental, valorização comunitária e desenvolvimento turístico no Litoral do Estado.
Com informações e imagens da Agência Estadual de Notícias e do Instituto Água e Terra (IAT)
