Na última segunda-feira (07), o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, assinou a adesão da cidade ao Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Paraná, parceria firmada com o Ministério Público e prefeituras que visa a regularização fundiária de bairros que hoje são considerados ‘’invasão’’ e não podem ter serviços essenciais como água, luz e asfalto. O objetivo do programa é resguardar o direito à moradia, trazer segurança aos moradores e valorização de seus imóveis.
‘’Mais um passo importante, moradias que precisam se tornar regulares para o município poder atuar de forma significativa na vida das pessoas, levando saneamento básico, água potável, asfalto, drenagem, postos de saúde e outros serviços essenciais’’, declarou Adriano.
Paranaguá dá um passo importante para que moradores consigam ter seu registro de imóvel e possam negociar, caso queiram vender, legalmente e consigam uma boa valorização dos terrenos com o programa. ‘’Aqueles que estão irregulares em alguns bairros e que encontram dificuldade por conta da venda ou por conta das dificuldades administrativas, têm obtido resultado muito favorável e, desde feita, conseguindo ao final dos processos receber o registro do imóvel’’, comentou o desembargador, Evandro Portugal.
‘’Há décadas isso tem sido um grande problema e claro, para as famílias, principalmente as que têm vulnerabilidade social’’, destacou a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária, Leonice Lara Lacerda.
