A tramitação do Projeto de Lei 733/2025 – que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário – sofreu uma reviravolta na Câmara dos Deputados. Na última quarta-feira (23), o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou, por despacho, que a análise da matéria fosse concentrada em uma Comissão Especial. No entanto, poucas horas depois, o despacho foi retirado do sistema legislativo, sem qualquer explicação oficial.
A decisão e sua posterior revogação surpreenderam tanto lideranças empresariais quanto representantes dos trabalhadores. Enquanto o setor patronal, que defende uma tramitação mais rápida do projeto, lamentou o recuo, dirigentes sindicais e setores do Governo Federal comemoraram a suspensão, defendendo que o tema continue sendo debatido nas comissões permanentes da Câmara, dada a sua importância social e econômica.
Críticas à origem do projeto
O presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga (Fenccovib), Mário Teixeira, criticou a forma como o projeto foi elaborado e a tentativa de acelerar sua tramitação sem um amplo debate social. Segundo ele, a comissão que elaborou o texto, criada em março de 2024 pelo então presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), não contou com representantes dos trabalhadores nem com participação de setores do governo federal responsáveis pela política portuária.
“Foi ignorado o necessário diálogo social (Art. 10 da Constituição Federal), bem como foi preterida a relevante e necessária opinião da União, a quem compete constitucionalmente explorar os portos diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (Art. 21, inciso XII, alínea ‘f’, da Constituição Federal)“, afirmou Mário Teixeira.
Para ele, o texto apresentado é fruto de um processo que desconsiderou princípios constitucionais fundamentais para a formulação de políticas públicas.
Corrida contra o tempo e mobilização das federações
Segundo Mário Teixeira, o dia 23 de abril foi marcado por intensa mobilização das entidades laborais e de seus deputados aliados, que atuaram de forma coordenada para protocolar todas as emendas consideradas essenciais e prioritárias ao PL 733/2025. Ele explicou que os parlamentares favoráveis aos trabalhadores apresentaram mais de 490 emendas, das quais quatro deputados paranaenses tiveram participação direta. “Essa forte reação do setor laboral, demonstrada pelo elevado número de emendas, mostra que o PL 733 é rigorosamente precarizante e regressivo socialmente para os portuários”, afirmou o presidente da federação.
Na avaliação de José Eduardo Antunes, presidente do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado do Paraná (CONFEPAR) e também diretor da FENCCOVIB, o cenário de mobilização foi intensificado diante de uma tentativa de acelerar a tramitação do projeto. Segundo ele, no auge da movimentação sindical, surgiu a informação de que, por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, seria criada uma Comissão Especial para analisar o PL, conforme previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa nos casos em que um projeto é distribuído a mais de quatro comissões de mérito. A medida, no entanto, teve vida curta. “Ficou por poucas horas no site da Câmara e foi retirada sem nenhuma justificativa, para nossa surpresa, mas ao mesmo tempo para nosso alívio“, relatou Antunes.
O dirigente sindical também ponderou sobre as possíveis causas da mudança. “Não sabemos se isso é fruto exatamente da pressão que essa quantidade elevada de emendas representa, ou se houve alguma outra motivação que levou o presidente Motta a retirar essa determinação“, observou.
Trabalhadores permanecem vigilantes
Apesar da suspensão da Comissão Especial, José Eduardo Antunes reforçou que o movimento sindical permanece atento. “Permanecemos alertas e vigilantes, com sindicatos e federações mobilizados para barrar a criação da Comissão Especial e assegurar que o projeto tramite nas quatro comissões previstas, garantindo um amplo diálogo e um debate qualificado sobre uma matéria vital para o desenvolvimento do país, para a economia brasileira e para a soberania nacional“, disse.
Ele também alertou para os impactos que a aprovação do projeto, em sua forma atual, pode trazer para as cidades portuárias, como Paranaguá. “Os impactos para as cidades portuárias como Paranaguá são muito grandes. Nós estamos falando de pobreza, nós estamos falando de desemprego“, afirmou.
Segundo Antunes, o PL ameaça a qualidade do trabalho portuário e a eficiência dos terminais. “Toda a expertise que hoje caracteriza as operações portuárias em Paranaguá corre o risco de desaparecer. Um porto que, por cinco vezes consecutivas, foi eleito o mais eficiente do Brasil – reconhecimento que, temos plena convicção, se deve em grande parte à excelência da sua mão de obra, composta por trabalhadores portuários e trabalhadores portuários avulsos, responsáveis pelo manuseio diário de todas as cargas embarcadas e descarregadas no Porto de Paranaguá“, argumentou.
O dirigente também destacou os riscos para a economia local. “A economia do município será profundamente impactada, uma vez que a aprovação do projeto certamente acarretará uma drástica redução na renda dos trabalhadores portuários, resultando no desemprego de muitos deles. Em seu lugar, pretende-se implementar a terceirização da mão de obra, o que, na prática, representa precarização das relações de trabalho, redução salarial e diminuição da qualificação profissional“, concluiu.
*Fonte: Assessoria de Imprensa
