Por Luiza Rampelotti
Em uma medida considerada histórica na luta contra a violência de gênero e a proteção de pessoas vulneráveis, a Câmara Municipal de Matinhos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Substitutivo nº 016/2025, de autoria do vereador Leandro Bertotti (PSDB), que veda a contratação, para cargos públicos no município, de pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual e violência doméstica. A lei, que foi sancionada sob o nº 23/2025 pelo prefeito Eduardo Antonio Dalmora (PL), já está em vigor.
A nova norma proíbe que pessoas com condenação criminal transitada em julgado por feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual ou qualquer forma de violência doméstica – física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral – possam ocupar cargos na administração pública direta ou indireta do município. A restrição se estende enquanto durar o cumprimento da pena.
Segundo o texto da lei, a vedação se aplica especificamente a crimes cometidos contra mulheres, gestantes, crianças, adolescentes e pessoas idosas, grupo especialmente vulnerável e que, conforme dados nacionais, sofre cotidianamente com a violência.
Justificativa
A justificativa apresentada pelo autor da proposta destaca o cenário alarmante da violência doméstica no Brasil. “A cada dois minutos, uma mulher sofre violência doméstica, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2020”, reforça Bertotti. Ele lembra que o país já era considerado pela Organização Mundial da Saúde como um dos mais violentos do mundo para mulheres, situação que se agravou durante a pandemia. “Somente nos dois primeiros meses de isolamento social, o número de feminicídios cresceu mais de 20%, comparado à média dos meses anteriores”, enfatiza.
Para o vereador, a convivência forçada em ambientes inseguros, somada à redução de renda e ao estresse emocional, gerou um ambiente ainda mais propício à violência. A Lei Maria da Penha, segundo ele, é um marco importante, ao reconhecer cinco formas distintas de violência contra a mulher — física, psicológica, moral, sexual e patrimonial —, enquanto a Lei nº 13.104/2015 trouxe o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, reconhecendo a gravidade do assassinato de mulheres por razões de gênero.
Bertotti também chama atenção para o impacto do isolamento social em outros grupos vulneráveis: idosos, frequentemente vítimas de negligência e abuso financeiro; crianças, alvo de agressões físicas e sexuais; e pessoas com deficiência, muitas vezes sem meios de se defender de diversas formas de violência.
“Dessa forma, a cidade de Matinhos tem plenas condições de criar ferramentas que possam inibir os agressores de praticarem crimes dessa natureza, atuando em conjunto com a legislação criminal do país. Cercear os direitos do agressor de ocupar cargos públicos, quando se está cumprindo a pena de seu crime, é uma forma de demonstrar que a nossa cidade não compactua com tais atos e repudia, veementemente, esse tipo de funcionário em seus ambientes”, defende o vereador Leandro Bertotti.
Próximos passos
A regulamentação da nova norma deve ocorrer nos próximos 60 dias, conforme prevê o Artigo 2º da lei sancionada. Caberá agora ao Poder Executivo Municipal estabelecer os critérios práticos para comprovação da idoneidade dos candidatos a cargos públicos, incluindo a exigência de certidões negativas e análise de antecedentes.
Para a coordenadora estadual da União Brasileira de Mulheres (UBM) no Paraná, Matsuko Mori Barbosa, a nova legislação é relevante por impedir que agressores ocupem cargos no serviço público. “Pessoas em posições de poder muitas vezes acreditam que estão acima da lei ou que não sofrerão qualquer tipo de punição. Por isso, todas as iniciativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade são fundamentais e contam com o nosso total apoio”, afirmou.
A expectativa, segundo o autor da proposta, é de que outras cidades da região e do estado também adotem legislações semelhantes. “O serviço público deve ser ocupado por pessoas que respeitam a dignidade humana. Nossa cidade está dizendo não à violência e sim ao respeito”, concluiu o vereador Leandro Bertotti.
