Justiça suspende leilão do lote 1 do pedágio do Paraná

A juíza cita que, conforme o pedido da defensoria, a praça de pedágio e as obras de duplicação de trecho da BR-476 afetarão as Comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental.

A magistrada destaca que as três comunidades tradicionais citadas são certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006, ou seja, são reconhecidas pelo Poder Público.

“A praça de pedágio está instalada no km 191 da BR 476, entre as Comunidades e a sede do Município. Ou seja, para que os integrantes das Comunidades tenham acesso aos serviços públicos básicos prestados pelo Município da Lapa (saúde, educação, Justiça etc) terão de passar necessariamente pela praça de pedágio”, diz trecho da decisão.

A juíza deu 30 dias para que a DPU indique quem são as lideranças das comunidades quilombolas citadas para que sejam informadas oficialmente da ação e indiquem se pretendem participar formalmente do processo.

O edital de concessão do lote 1 contempla 473 km de rodovias: o trecho da BR-277 entre Curitiba e Prudentópolis, as BR-373, BR-376, BR-476 e as estaduais PR-418, PR-423 e PR-427. A concessão é por 30 anos.

De acordo com a ANTT, os investimentos totais estimados para o lote 1 serão de R$ 13,1 bilhões ao longo de 30 anos, divididos da seguinte maneira:

• R$ 7,9 bilhões para melhorias das estradas, sendo 47% desse valor destinados à expansão da capacidade das rodovias;
• R$ 5,2 bilhões para serviços gerais e administrativos, como serviço médico e mecânico.