O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos (Republicanos), acompanhado da vice-prefeita Fabiana Parro (União), protocolou na Câmara Municipal uma mensagem que tramitará em regime de urgência especial. O projeto visa extinguir o Termo de Anuência Prévia (TAP), um mecanismo que, segundo o Executivo, tem dificultado investimentos na cidade ao impor uma etapa adicional no processo de licenciamento ambiental.
Ao apresentar a proposta, Adriano Ramos reforçou que a medida cumpre um compromisso assumido ainda durante a campanha eleitoral. “Tínhamos um compromisso com toda a cidade, pois essa exigência impactava diretamente os investimentos que poderiam chegar a Paranaguá. O TAP era um entrave, pois os empreendedores já precisam obter licenciamento estadual e não havia necessidade de um processo duplicado no município“, declarou.
O presidente da Câmara, Adalberto Araújo (Republicanos), garantiu que o tema será tratado com prioridade pelo Legislativo e que a proposta será votada logo após o recesso de Carnaval. “Recebemos a mensagem da Prefeitura com o pedido de urgência especial para essa alteração legislativa. A TAP dificultava a rapidez dos investimentos na cidade. Vamos repassar o texto para todos os vereadores e levaremos à votação na sessão do dia 10 de março“, afirmou.
Mudança no Código Ambiental
A procuradora-geral do município, Flávia Garcia Quadros Hacke, explicou que a proposta altera o Código Ambiental Municipal, eliminando dispositivos que exigem o TAP. “Esse termo obrigava os empreendedores a solicitar anuência do município antes de protocolar seus pedidos de licenciamento junto ao Estado, o que gerava morosidade. A alteração legislativa busca a descentralização do licenciamento ambiental municipal, em conformidade com a legislação federal, como a Lei Complementar 140 de 2011 e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente“, detalhou.
A proposta, que agora tramita na Câmara Municipal, será analisada pelos vereadores e deve ser votada na próxima segunda-feira (10). Caso aprovada, a extinção do TAP reduzirá a burocracia para novos empreendimentos, o que, segundo o Executivo, facilitará a chegada de investimentos e a geração de empregos na cidade.
