Na última quinta-feira (2), o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, sancionou a Lei nº 4.604 que institui oficialmente o Conselho Municipal da Cidade (ConCid). O novo órgão será consultivo e deliberativo em questões relacionadas às políticas públicas territoriais, urbanas e rurais, funcionando como um espaço de gestão democrática para acompanhar e propor medidas voltadas ao desenvolvimento sustentável do município.
Entre as competências do ConCid estão a proposição, acompanhamento, fiscalização e avaliação da implementação do Plano Diretor de Paranaguá, bem como de planos, programas e projetos decorrentes dele. O conselho também terá papel relevante na análise de projetos de lei e operações urbanas consorciadas, apresentando pareceres prévios sobre alterações na legislação urbanística antes de sua tramitação na Câmara Municipal.
O órgão será responsável ainda por convocar e coordenar Conferências Municipais da Cidade, supervisionar a elaboração de estudos de impacto de vizinhança (EIV) e sugerir adequações em diretrizes e programas municipais para garantir um planejamento urbano mais justo e sustentável.
Estrutura e composição
O ConCid será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEMPL0G) e contará com 19 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos entre representantes do poder público, movimentos populares, trabalhadores, empresários, entidades acadêmicas e profissionais, além de organizações não governamentais ligadas ao desenvolvimento urbano
A presidência ficará a cargo da secretária municipal de Planejamento, Vânia Fóes, que terá também o voto de desempate quando necessário. A função de conselheiro será voluntária e considerada como de relevante interesse público.
A primeira eleição para escolha dos representantes da sociedade civil deverá ser promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão no prazo de até 60 dias após a publicação da lei. Caso não haja consenso na definição das vagas, o critério de desempate poderá ser o sorteio. Já a regulamentação completa do regimento interno deverá ocorrer em até 180 dias.
Importância para a cidade
Com a criação do ConCid, Paranaguá passa a contar com um espaço institucionalizado de debate e deliberação sobre políticas urbanas, atendendo às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e ao Plano Diretor Municipal. O objetivo é garantir maior participação social e transparência nas decisões que afetam o crescimento urbano, a habitação, a mobilidade, o meio ambiente e a infraestrutura do município.
