Após decisão da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá suspender, no dia 14 de abril, o reajuste de 30% nos salários dos servidores do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e a ampliação do vale-alimentação para R$ 1.500, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) confirmou a medida. Em despacho emitido no dia 16, o conselheiro Ivan Lelis Bonilha determinou a suspensão imediata dos aumentos concedidos pela presidência do consórcio, atualmente exercida pelo prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos (Republicanos).
A decisão do TCE-PR, à qual a reportagem da Ilha do Mel FM teve acesso, atendeu a uma representação formalizada pelo Município de Pontal do Paraná. No documento, a gestão municipal aponta indícios de irregularidades na convocação e condução da assembleia que autorizou os reajustes, além da inexistência de estudos de impacto orçamentário que justifiquem as medidas adotadas.
A deliberação, realizada em 4 de fevereiro, autorizou reajustes significativos em cargos comissionados e a criação de novas funções dentro do consórcio. O salário do diretor executivo, por exemplo, passou de R$ 9.297,44 para R$ 18.473,60 – um aumento de 98,7%. O controlador teve reajuste de 94,45%, passando a receber R$ 12.862,40, e funções como chefias e assessorias recém-criadas passaram a ter vencimentos entre R$ 4.485,00 e R$ 6.457,72.
Confira o antes e o depois dos salários
Segundo a denúncia feita por Pontal do Paraná, esses aumentos começaram a ser pagos sem que todas as formalidades legais fossem observadas. De acordo com o prefeito Rudão Gimenes (MDB), a assembleia foi convocada sem o prazo mínimo de cinco dias úteis, exigido pelo estatuto do consórcio, e sem a publicação nos diários oficiais ou no site da entidade, como também exige o regimento. Além disso, ele afirmou que a reunião contou com a presença de apenas três dos sete prefeitos consorciados, número insuficiente para deliberações que envolvem alterações no Protocolo de Intenções do consórcio.
Na decisão, o conselheiro relator aponta que “nos presentes autos, não foi apresentada a ata da Assembleia Geral Extraordinária. Não se conhece quem, de fato, esteve presente na reunião”. E, sobre a legalidade da convocação, ele destaca que “o desrespeito à formalidade não apenas compromete a publicidade do ato, essencial para a realização do ato de convocação, como ampara os argumentos levantados pelo Representante [no caso, o Município de Pontal do Paraná]”.
Além de reconhecer a plausibilidade da denúncia, Bonilha concedeu medida cautelar determinando ao CISLIPA que se abstenha de aplicar os reajustes aprovados em fevereiro. A decisão será ainda submetida ao Tribunal Pleno para julgamento.
Contexto de crise e reação de Pontal do Paraná
Esta não é a primeira medida jurídica tomada por Pontal do Paraná contra as decisões recentes do CISLIPA. No dia 14 deste mês, o Município já havia obtido decisão favorável que o isentou de realizar o novo repasse dobrado ao consórcio, aprovado na mesma assembleia que definiu os reajustes salariais.
Na ocasião, a prefeitura argumentou que a ampliação em mais de 150% do orçamento anual do consórcio foi aprovada sem estudo técnico, e que o aumento da cota financeira dos municípios não havia sido ratificado pela Câmara Municipal, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE reconheceu o direito de Pontal de suspender o repasse enquanto a legalidade da decisão do CISLIPA estiver sob questionamento.
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O consórcio congrega os sete municípios do litoral paranaense. Embora o presidente do CISLIPA, Adriano Ramos (Republicanos), que também é prefeito de Paranaguá, tenha defendido os reajustes como parte de uma “reorganização estrutural” e de “valorização dos servidores, que não recebiam reajustes reais desde a fundação, em 2012”, a falta de transparência e os indícios de irregularidades no processo têm causado desgaste político e jurídico.
“Trabalhamos dentro de uma planilha para garantir um aumento real de 30% nos salários dos servidores. Além disso, ampliamos o vale-alimentação para R$ 1.500, reconhecendo o empenho desses profissionais”, afirmou Adriano em coletiva de imprensa no mês de fevereiro.
A crise trabalhista continua
Enquanto os cargos de alta gestão do CISLIPA foram beneficiados com reajustes salariais que, em alguns casos, ultrapassaram os 90%, o consórcio ainda enfrenta uma grave crise financeira. Segundo o próprio presidente do consórcio, Adriano Ramos, há mais de 400 ações trabalhistas em trâmite, além de dívidas acumuladas com FGTS, INSS e salários em atraso referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro.
Adriano responsabiliza a gestão anterior, presidida pelo ex-prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azin (Zé Paulo), por um suposto rombo de R$ 5 milhões nos cofres da entidade. No entanto, documentos aos quais a Ilha do Mel FM teve acesso indicam que o desvio de recursos pode ser muito mais expressivo. Denúncias protocoladas na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá apontam que o montante desviado pode ultrapassar R$ 30 milhões, ampliando ainda mais as dúvidas sobre a real situação contábil e administrativa do consórcio.
O que diz a direção do CISLIPA
Procurado pela reportagem, o diretor-executivo do CISLIPA, Daniel Fangueiro, negou qualquer ilegalidade na assembleia que aprovou os aumentos. Segundo ele, “a Assembleia possui ata e os prazos e formas foram cumpridos, tanto que todos os municípios, com exceção de Matinhos, compareceram ao ato. Inclusive, Matinhos foi o primeiro município a ser convocado presencialmente”. Fangueiro reforçou que não reconhece falhas na condução da reunião e atribui as críticas à “urgência para realizarmos os pagamentos aos prestadores de serviços e salários do efetivo operacional”.
Sobre os estudos de impacto orçamentário, o diretor afirmou que o documento foi elaborado com base nos 12 meses de 2025 e que, após os reajustes, a folha de pagamento se tornou “inferior à folha pré-aumento”. “Ou seja, o aumento salarial gerou economia aos cofres públicos conforme estudo de impacto”, disse. Ele acusa o Município de Pontal do Paraná de ter agido de má-fé ao não apresentar esse documento ao TCE. “Optaram por induzir o conselheiro em erro para conquistar a liminar”, disse.
Fangueiro também comentou que houve tentativa de diálogo com Pontal antes da judicialização, mas que a gestão municipal optou pela disputa nos tribunais. “Em detrimento da população, a municipalidade optou por disputar judicialmente enquanto a saúde pública emergencial sofre por falta de orçamento”, criticou.
Por fim, ele informou que o consórcio já recorreu da decisão do TCE. “Obtivemos efeito suspensivo dos efeitos da decisão e estamos minutando os recursos cabíveis também na Justiça Estadual”, afirmou.
