Lei garante CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social no Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira, 4 de novembro, a Lei nº 22.763/2025, que cria o programa CNH Social. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), vai oferecer formação e obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social em todo o Estado. O objetivo é reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de ampliar o acesso ao mercado de trabalho.

REGULAMENTAÇÃO

Com a sanção, o Detran-PR iniciará a regulamentação da lei, definindo diretrizes, credenciamento dos centros de formação de condutores (CFCs) e regras para inscrição dos beneficiários. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser publicado ainda em 2025, com início das aulas em 2026.

O investimento anual no programa será de R$ 2,8 milhões, com custos de implementação e operacionalização custeados integralmente pelo Detran-PR.

GRATUIDADE

O CNH Social garante isenção total das taxas relacionadas à obtenção da habilitação, incluindo exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos. A inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) também será gratuita.

“Uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade para os paranaenses a partir de 2026, e que vai garantir primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria na habilitação”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.

MODALIDADES

O programa será dividido em quatro modalidades:

• Habilita – voltada à primeira CNH nas categorias A e B;

• Profissionaliza – para quem já possui habilitação e quer acrescentar categorias C, D ou E, ampliando as oportunidades no transporte de cargas e passageiros. Inclui cursos especializados, como transporte escolar e de emergência;

• CNH nas Escolas – reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual;

• Mais Mulheres na Direção – destina 10% das vagas à primeira habilitação de mulheres e 50% das vagas para aquelas que buscam mudança de categoria para C, D ou E.

Além disso, 5% das vagas totais serão reservadas a pessoas com deficiência (PCD).

REQUISITOS

Para participar, o candidato deverá:

• Comprovar renda familiar de até três salários mínimos;

• Residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido;

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal;

• Não possuir restrições ao direito de dirigir, como habilitação suspensa ou cassada.

TRANSPARÊNCIA

O Detran-PR também será responsável pela publicação de relatórios periódicos, com informações sobre a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade, garantindo transparência e controle social do programa.

Com informações de: Governo do Paraná