A Prefeitura de Matinhos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Diretoria de Fiscalização, abriu as inscrições para o credenciamento de comerciantes ambulantes e eventuais que desejam atuar durante a temporada de verão 2026/2027. O cadastramento segue até o dia 30 de agosto, no Paço Municipal, com atendimento das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.
CADASTRAMENTO
O procedimento atende ao regulamento previsto nos artigos 264 a 277 do Código Tributário Municipal (CTM) e é obrigatório para os interessados em comercializar produtos durante a temporada.
As inscrições são realizadas presencialmente no Paço Municipal, mediante apresentação da documentação exigida.
DOCUMENTOS
Para efetuar o credenciamento, é necessário apresentar:
- RG e CPF ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Título de Eleitor;
- Comprovante de residência;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Delegacia de Matinhos;
- Comprovante de matrícula dos filhos na rede pública, quando houver.
ORIENTAÇÕES
A Secretaria Municipal de Finanças reforça que a licença concedida é pessoal e intransferível.
O órgão também alerta que o descumprimento das obrigações previstas no Código Tributário Municipal poderá resultar nas penalidades estabelecidas pelos artigos 275 e 276, incluindo multa, apreensão de mercadorias e cassação da licença, conforme o artigo 277.
Além disso, a comercialização de produtos sem a devida autorização acarretará as medidas previstas no artigo 26, inciso II, alínea “i”, do Código Tributário Municipal, com apreensão imediata das mercadorias.
Os interessados devem comparecer ao Paço Municipal dentro do prazo estabelecido, portando toda a documentação exigida para garantir o cadastramento.
Com informações da Prefeitura de Matinhos
