A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Paranaguá, por meio do Requerimento nº 153/2026, realizou na tarde desta sexta-feira (8), na Sala de Reuniões do Legislativo, a primeira reunião ordinária destinada à definição das medidas iniciais de apuração relacionadas aos contratos firmados entre o Município e a empresa AGP Saúde Ltda., no período de 2022 a 2024.
A CEI tem como finalidade apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços na área da saúde pública.
Compõem a comissão os vereadores Irineu Cruz, presidente; Edilson Caetano, relator; e Eduardo Francisco Costa de Oliveira (Edu Oliveira), membro. Também participaram da reunião a secretária Mary Ellen Luciano, a assessora contábil Dulce Mara Nunhez Dias e a assessora jurídica Dra. Evelyn Costa Mariano Lenzi.
Durante o encontro, que contou com a presença da imprensa local, os parlamentares confirmaram oficialmente a composição da comissão prevista no requerimento de instauração e aprovaram, por unanimidade, o plano inicial de trabalho da CEI.
Entre as primeiras deliberações aprovadas está a expedição de ofícios ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde, à CEFECAM e à empresa AGP Saúde Ltda., requisitando cópias integrais de contratos, termos aditivos, notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento, relatórios de fiscalização, medições de serviços e demais documentos relacionados à execução contratual.
Segundo o presidente da comissão, vereador Irineu Cruz, a reunião marca o início formal dos trabalhos investigativos. “Esta reunião define os procedimentos iniciais da CEI, os fatos que serão apurados e os documentos necessários para subsidiar a investigação. O objetivo é garantir uma análise técnica, responsável e transparente”, afirmou Irineu Cruz.
A comissão também deliberou pela solicitação, junto à Prefeitura de Paranaguá, de cópia do relatório preliminar da Fiscalização nº 6323461 do Tribunal de Contas do Paraná, além de eventuais documentos complementares relacionados ao caso.
O relator da CEI, vereador Edilson Caetano, destacou a importância da comissão para assegurar transparência à população. “A Câmara Municipal exerce seu papel constitucional de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. A CEI terá a responsabilidade de analisar documentos, esclarecer dúvidas e apresentar à sociedade um trabalho técnico e transparente”, declarou Edilson Caetano.
Já o vereador Edu Oliveira ressaltou que os trabalhos serão conduzidos dentro dos princípios legais e do direito à ampla defesa. “A comissão atuará com responsabilidade, garantindo a todos os envolvidos o direito de apresentar documentos e esclarecimentos. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, as providências cabíveis serão adotadas”, disse Edu.
A CEI definiu ainda prazo inicial de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo haver prorrogação, uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal.
Ao final da reunião, o presidente Irineu Cruz declarou oficialmente instalados os trabalhos da comissão, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização, a transparência e o acompanhamento responsável da aplicação dos recursos públicos na área da saúde.
A próxima reunião ordinária da CEI está agendada para quarta-feira, dia 13 de maio, às 14h, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Paranaguá.
Com informações da Câmara Municipal de Paranaguá
