A Prefeitura de Paranaguá prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2026). Conforme o Decreto Municipal nº 1.912, publicado em 7 de julho de 2026, os contribuintes terão até o dia 6 de agosto de 2026 para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa.
O Refis contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais, autos de infração e multas, independentemente de estarem inscritas em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial.
Para pessoas físicas, o programa concede 100% de desconto sobre juros e multas nos pagamentos à vista ou parcelados em até seis vezes.
Também é possível parcelar os débitos em até 120 meses, com descontos proporcionais conforme o número de parcelas escolhido.
As pessoas jurídicas também contam com condições diferenciadas, incluindo descontos sobre encargos e opções de parcelamento de longo prazo.
Uma das novidades desta edição é o Refis Digital, que permite negociar débitos de IPTU de forma totalmente on-line. Pelo portal de autoatendimento da prefeitura, o contribuinte pode consultar valores, simular parcelamentos, anexar documentos e acompanhar todas as etapas da negociação sem precisar comparecer presencialmente.
Após a formalização do acordo, o pagamento da primeira parcela ou da cota única deve ser realizado em até cinco dias úteis.
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Os interessados podem aderir ao programa pela internet, por meio do portal de autoatendimento da Prefeitura, ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, instalada no Palácio São José, na Rua Júlia da Costa, nº 322, no Centro Histórico.
O atendimento também é realizado na Subprefeitura, localizada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no Caic, bairro Nilson Neves.
A secretária municipal da Fazenda, Verônica Marodim, destaca que a prorrogação representa mais uma oportunidade para que a população regularize sua situação fiscal.
“Prorrogamos o prazo para ampliar o acesso dos contribuintes ao Refis e permitir que mais pessoas e empresas possam aproveitar os benefícios do programa. É uma oportunidade para regularizar débitos com condições facilitadas, descontos expressivos e parcelamentos que cabem no orçamento, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação e dos investimentos no município”, afirmou.
A administração municipal reforça que esta é a última oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal dentro das condições especiais previstas pelo Refis Municipal 2026.
Fonte: Prefeitura de Paranaguá
