Por Elano Squenine, com informações da Prefeitura de Guaratuba
A Prefeitura de Guaratuba informou que entrou em vigor a Lei n.º 2.191/2025, que regulamenta o transporte comercial de pescados dentro do município e torna obrigatória a emissão do Romaneio (documento) de Transporte de Pescado. A medida vale exclusivamente para produtos com origem e destino dentro dos limites da cidade.
De acordo com a administração municipal, a nova legislação não se aplica a quem não realiza atividade comercial, a transportadores que apenas passam pelo município ou aos casos em que há somente origem ou destino em Guaratuba.
Documento
O Romaneio de Transporte de Pescado deverá acompanhar a carga durante todo o trajeto, desde a saída até a chegada ao destino final dentro do município. O documento precisa conter informações como nome ou razão social do emissor, CPF ou CNPJ, endereço de origem, dados do transportador, placa do veículo, data e hora da emissão, espécie transportada, quantidade do pescado e identificação do destinatário.
A emissão poderá ser feita em formato físico pelo próprio responsável pelo transporte.
Fiscalização
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, por meio do Serviço de Inspeção Municipal, Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos designados.
Segundo a Prefeitura, o transporte deverá seguir todas as normas sanitárias vigentes, incluindo condições adequadas de higiene, armazenamento e controle de temperatura.
Penalidades
O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência, multa de 1 a 1.000 UFMs (Unidade Fiscal do Município – índice utilizado pelas prefeituras para definir taxas, impostos e multas), apreensão da carga e até interdição do veículo transportador.
Conforme a lei, o pescado apreendido poderá ser destinado a instituições sociais, mediante autorização da Vigilância Sanitária. Caso isso não seja possível, o material será descartado conforme as normas ambientais.
Orientação
A Prefeitura destacou que a medida busca organizar o setor, garantir mais segurança sanitária e fortalecer o comércio de pescado no município Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, localizada na Rua Antônio Rocha, 480, no Centro de Guaratuba, ou pelo telefone (41) 3472-8731.
