Deputados de oposição pedem suspensão de decreto com restrições às armas assinado por Lula

Ao menos 53 deputados federais da oposição protocolaram uma proposta para suspender o decreto 11.615/2023, editado na sexta-feira pelo governo federal. A proposta faz uma ampla restrição na circulação e acesso a armas no país.

Os parlamentares reclamam especificamente do dispositivo que repassa do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.

Integrantes da bancada da Segurança Pública, em conjunto da bancada Ruralista, argumentam que a decisão pode acarretar implicações operacionais e administrativas à Polícia Federal porque, segundo eles, o órgão não possuiria estrutura para lidar com o registro e controle desse tipo de armamento.

De acordo com o autor do pedido, o decreto possui pontos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.