A Prefeitura de Antonina determinou um amplo pacote de medidas para conter despesas e restringir a execução orçamentária do Município pelos próximos 120 dias. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 246/2026, publicado no início de julho, e atingem praticamente todos os setores da Administração Municipal, com suspensão de novas contratações, limitação de despesas, revisão de contratos, controle de horas extras e paralisação de novos investimentos que não possuam recursos garantidos.
Segundo a prefeita Rozane Osaki (PSD), o objetivo é promover o equilíbrio fiscal e financeiro do Poder Municipal, adequando a execução das despesas à arrecadação e evitando déficits nas contas públicas.
A adoção das medidas ocorre em um momento em que a situação financeira do Município já vinha sendo evidenciada em outras prestações de contas apresentadas pela própria Administração. Em audiência pública realizada na Câmara Municipal, referente ao primeiro quadrimestre deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde informou um déficit superior a R$ 4,4 milhões na pasta, cenário que levou vereadores a cobrarem explicações sobre a gestão dos recursos públicos.
Entre as principais determinações do decreto está a suspensão da criação de novos cargos, empregos e funções públicas, bem como de novas nomeações para cargos comissionados, salvo situações consideradas essenciais e devidamente justificadas. Também ficam suspensas as horas extras, exceto para serviços considerados indispensáveis, como saúde, limpeza pública, coleta de resíduos, saneamento, Defesa Civil e transporte de pacientes.
Na área administrativa, a Prefeitura também determinou a interrupção de novos processos de contratação de serviços considerados não essenciais e da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e bens de consumo que não sejam indispensáveis ao funcionamento da administração. O decreto ainda proíbe a celebração de contratos que gerem aumento de despesas continuadas e determina que todos os contratos atualmente em vigor sejam reavaliados, com possibilidade de redução de quantitativos e eliminação de itens considerados não essenciais.
As restrições também alcançam viagens, capacitações e eventos. O texto limita a concessão de diárias, suspende a participação de servidores em cursos, congressos e eventos custeados pelo município e interrompe a realização de festividades, solenidades, eventos culturais e ações promocionais, salvo quando houver interesse público devidamente justificado. Também ficam suspensas despesas com publicidade institucional que não seja obrigatória por lei e a aquisição de brindes e materiais promocionais.
Outra frente de contenção envolve a utilização da frota municipal. O decreto determina redução no uso dos veículos oficiais, controle diário do consumo de combustível e da quilometragem percorrida, além da revisão dos contratos de manutenção e abastecimento. O uso de veículos públicos para fins particulares permanece expressamente proibido.
Na área de investimentos, o Município suspendeu o início de novas obras, reformas e demais investimentos que não tenham recursos financeiros assegurados. Permanecem autorizados apenas projetos financiados por convênios ou recursos vinculados, intervenções necessárias para evitar prejuízos ao patrimônio público e ações indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais.
O descumprimento das determinações poderá resultar na apuração de responsabilidade administrativa dos gestores.
As medidas têm vigência inicial de 120 dias, podendo ser prorrogadas caso a Administração considere necessária a manutenção das restrições fiscais.
Vereador cobra explicações sobre situação fiscal
O vereador Lucas Peluso (MDB) afirmou que irá cobrar da Prefeitura de Antonina os documentos que embasaram o Decreto nº 246/2026. “A população tem o direito de saber por que Antonina chegou a esse ponto. Vou cobrar formalmente da Prefeitura todos os documentos que fundamentaram esse decreto, como relatórios financeiros, dados da arrecadação, despesas, contratos que serão revistos, obras que podem ser suspensas e os impactos dessas medidas em cada secretaria. Antonina precisa de seriedade, planejamento e, acima de tudo, transparência”, afirma.
O vereador também defende que a Prefeitura apresente as consequências esperadas das medidas adotadas.
“Esse decreto é uma confissão oficial de que o Município chegou a uma situação grave de desequilíbrio fiscal e financeiro. Não estamos falando de uma simples medida administrativa, mas de uma decisão que pode afetar diretamente o funcionamento da Prefeitura, a execução de obras públicas, a continuidade dos serviços e o planejamento das secretarias”, conclui.
A reportagem procurou a Prefeitura de Antonina para esclarecer os motivos que levaram à publicação do Decreto nº 246/2026, a atual situação fiscal e financeira do Município, os impactos das medidas sobre obras, contratos, servidores e fornecedores, a economia estimada com a contenção de despesas, os critérios para eventual prorrogação do decreto e as ações previstas para restabelecer o equilíbrio das contas públicas. Até o fechamento desta edição, porém, a Administração Municipal não havia encaminhado resposta aos questionamentos.
Após o envio do pedido de informações, a Prefeitura publicou uma nota em seu site oficial e nas redes sociais afirmando que o decreto de contingenciamento é uma medida preventiva prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adotada em razão da frustração das receitas projetadas para 2026.
Segundo o Poder Municipal, a arrecadação efetiva ficou abaixo da estimada na elaboração da Lei Orçamentária Anual, enquanto as despesas continuaram sendo executadas conforme o planejamento inicial, o que exigiu a adoção de medidas para evitar déficit financeiro. A Prefeitura também atribui a redução das receitas à inadimplência de tributos de grande impacto para os cofres municipais e à interrupção do recebimento de valores decorrentes de uma decisão judicial.
Na nota, a Administração afirma ainda que o contingenciamento tem caráter temporário, busca preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e segue as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo acompanhado pelos órgãos de controle. A Prefeitura informou, por fim, que está adotando medidas administrativas e judiciais para recuperar receitas e restabelecer o equilíbrio das contas públicas.
