Você sabia que as prefeituras não podem simplesmente ignorar pedidos de informação feitos pelos vereadores? A obrigação de responder requerimentos legislativos integra o sistema de fiscalização previsto na legislação brasileira e nas leis orgânicas municipais, funcionando como um dos principais mecanismos de controle sobre gastos públicos, contratos, execução de serviços e atos administrativos. Quando essas respostas deixam de ser prestadas, o impacto ultrapassa o embate político entre Executivo e Legislativo: compromete a transparência, dificulta a fiscalização do dinheiro público e limita o acesso da população a informações sobre decisões tomadas pela administração municipal.
Em Antonina, a falta de cumprimento desse dever legal colocou Câmara Municipal e Prefeitura em rota de colisão institucional. Durante a sessão do dia 19 de maio, o vereador Lucas Peluso revelou que ao menos 59 requerimentos aprovados pelos parlamentares seguem sem resposta da administração municipal, comandada pela prefeita Rozane Osaki (PSD), mesmo após o encerramento do prazo previsto na Lei Orgânica do Município. A situação levou à aprovação unanime de seu Requerimento nº 058/2026, que cobra uma regularização e abre caminho para eventual judicialização do caso.
Segundo Lucas Peluso, além do volume de expedientes sem resposta, a situação preocupa pelo caráter reiterado da omissão e pela ausência de justificativas formais do Executivo. “O levantamento realizado pela Câmara demonstrou que, naquela data, já havia 59 requerimentos aprovados por todos os vereadores sem qualquer resposta do Poder Executivo, apesar de o prazo legal para retorno já ter se esgotado”, afirmou o vereador durante a sessão.
De acordo com ele, o cenário extrapola um simples atraso burocrático e compromete diretamente a função constitucional de fiscalização exercida pela Casa de Leis. “[A situação evidencia] um cenário até preocupante de reiterado descumprimento das prerrogativas fiscalizatórias do Poder Legislativo e, mais grave ainda que essa situação, é que isso continua ocorrendo com a mesma frequência”, disse.
A fala do parlamentar faz referência ao papel dos requerimentos legislativos como instrumentos formais de controle e fiscalização do Executivo. Por meio deles, vereadores solicitam documentos, dados, esclarecimentos e informações sobre contratos, serviços públicos, gastos e atos administrativos, permitindo o acompanhamento das ações da prefeitura.
O que diz a Lei Orgânica
O fundamento jurídico da cobrança está no Artigo 52, inciso XVIII, da Lei Orgânica de Antonina, segundo o qual o Executivo Municipal deve responder aos pedidos de informação encaminhados pela Câmara no prazo de até 30 dias, admitindo-se prorrogação por igual período, desde que haja justificativa formal.
No entanto, Peluso afirma que nem mesmo os pedidos formais de ampliação de prazo estariam sendo apresentados pela prefeitura. “Além da ausência de respostas, sequer vêm sendo apresentados os pedidos formais de prorrogação de prazo acompanhados de justificativa, como exige a Lei Orgânica”, afirmou.
Possível judicialização e alerta jurídico
Durante a justificativa do requerimento, o vereador sustentou que a omissão reiterada pode abrir espaço para medidas mais severas, incluindo eventual acionamento judicial pela presidência do Legislativo para assegurar o cumprimento da Lei Orgânica. Atualmente, a Câmara é presidida por Yuri Osaki (União), filho da prefeita Rozane Osaki, responsável pela administração municipal.
Conforme argumentado por Lucas Peluso, a própria legislação municipal facultaria à presidência da Câmara recorrer ao Poder Judiciário para exigir o cumprimento do dever de resposta por parte do Executivo.
Além disso, o parlamentar citou dispositivos legais que, em tese, poderiam caracterizar responsabilização política e administrativa diante da omissão reiterada. “A recusa injustificada ou a omissão reiterada no fornecimento de informações requisitadas pela Câmara pode caracterizar crime de responsabilidade e infração político-administrativa, especialmente quando há afronta deliberada, como parece ser o caso”, afirmou.
O vereador mencionou ainda o Decreto-Lei nº 201, de 1967, norma que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, como fundamento jurídico do alerta apresentado no requerimento.
Apesar da gravidade dos apontamentos, o requerimento aprovado pela Câmara busca, segundo Peluso, oferecer uma nova oportunidade de regularização administrativa antes da adoção de medidas externas.
“Apresento esse requerimento com o objetivo de facultar à prefeita, pela segunda vez, a possibilidade de regularizar voluntariamente essa situação antes que não reste outra alternativa para este vereador senão instar a presidência a adotar as medidas judiciais cabíveis”, concluiu.
Prefeitura foi procurada
A Prefeitura de Antonina foi procurada pela Ilha do Mel FM para comentar as alegações apresentadas na Câmara Municipal sobre a existência de 59 requerimentos sem resposta, os prazos previstos na Lei Orgânica e as declarações sobre eventual responsabilização jurídica. O Executivo foi questionado sobre os motivos da ausência de respostas, possíveis pedidos de prorrogação, medidas para regularização da situação e o posicionamento institucional diante das críticas feitas pelos vereadores.
Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço segue aberto e o conteúdo será atualizado em caso de manifestação oficial
