A Prefeitura de Matinhos sancionou, no dia 5 de novembro, a Lei Municipal nº 2.837/2026, aprovada pela Câmara de Vereadores, que autoriza a realização de licitação para a instalação e exploração comercial de quiosques na orla marítima. A medida atende a uma exigência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), responsável pela administração das áreas pertencentes à União, que vem requisitando ao Município a organização e a padronização do comércio nesses espaços.
Segundo o Procurador-Geral do Município, Michel Laureanti, a autorização por meio de lei municipal é o cumprimento de um requisito legal para que a Prefeitura possa permitir que particulares explorem comercialmente esses espaços públicos. Com a sanção, Matinhos atende essa etapa e pode avançar na preparação do processo licitatório.
O que a lei define e o que ainda será discutido
A legislação estabelece que os espaços serão destinados à exploração comercial por meio de licitação, com pagamento ao Município e prazo de concessão de até 20 anos. Os responsáveis pela atividade deverão construir os quiosques com recursos próprios, seguindo os projetos aprovados pela Prefeitura, além de assumir os custos de manutenção, limpeza, segurança e acessibilidade.
A lei também determina que os espaços não poderão ser repassados a terceiros sem autorização municipal. Ao final do contrato, as estruturas e as melhorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio público.
Já a quantidade de quiosques, a localização, as dimensões, o padrão de construção e as atividades comerciais permitidas serão definidos durante a preparação da licitação, conforme previsto no artigo 1º, § 3º. Essas condições serão detalhadas no edital e nos respectivos contratos.
O que muda para os ambulantes
Uma das principais dúvidas em relação à nova lei é sobre os possíveis impactos para quem trabalha na orla de Matinhos. A Prefeitura esclarece que a legislação não altera nada no que diz respeito aos ambulantes que já atuam no município, tanto na faixa de areia quanto nos demais pontos da orla. A exceção são os comerciantes estabelecidos em trailers, cuja situação será tratada conforme as regras específicas aplicáveis a essa modalidade e de acordo com as exigências da SPU.
Além disso, a Prefeitura tem buscado atender às reivindicações dos ambulantes e melhorar suas condições de atuação. Um exemplo é o Decreto nº 5.356/2026, também publicado em 5 de novembro, que atualizou a regulamentação do setor a partir de solicitações apresentadas pela própria categoria.
Entre as mudanças estão a possibilidade de realizar inscrições durante todo o ano, escolher os meses de trabalho e pagar taxas proporcionalmente ao período de atividade. Também foram ampliadas as dimensões permitidas para os carrinhos, autorizada a inclusão de até dois ajudantes por licença e garantida a confecção gratuita dos crachás pela Prefeitura.
As medidas fazem parte de um trabalho de diálogo entre o poder público e os ambulantes, buscando conciliar a organização dos espaços da orla com melhores condições para quem trabalha e gera renda no município.
Iniciativa acompanha evolução da estrutura turística da região
A implantação e a modernização de quiosques nas orlas não são exclusividade de Matinhos. Outros municípios do litoral paranaense também já avançam nesse sentido, cada um em seu estágio de implantação. Em Guaratuba, por exemplo, os quiosques padronizados já estão implantados e integram a estrutura da orla. Em Pontal do Paraná, a implantação das novas estruturas também está em andamento.
A iniciativa acompanha uma transformação importante na forma como as cidades litorâneas estruturam seus espaços de comércio e atendimento ao público. Além de contribuir para a valorização das praias e da paisagem urbana, esse tipo de investimento fortalece a atividade comercial, amplia a infraestrutura disponível aos turistas e faz parte do desenvolvimento de uma região que tem no turismo uma de suas principais atividades econômicas.
Fonte: Prefeitura de Matinhos
