No início de março, o Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Morretes, Sebastião Brindarolli Júnior (PSD), e a empresa Aiplates Tecnologia Ltda., sob a acusação de pagamento por um sistema de videomonitoramento que, segundo a investigação, permaneceu inoperante por longo período.
O valor do prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 587.752,84.
Apesar da gravidade das acusações, o MPPR confirmou que, até o momento, a única decisão judicial foi o indeferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. O processo segue em tramitação, sem análise de mérito.
Sistema de câmeras e contrato de R$ 866 mil
O caso tem origem no Pregão Eletrônico nº 055/2019, que resultou na contratação de serviços de locação, instalação e manutenção de câmeras de videomonitoramento no município.
O contrato teve valor global de R$ 866.352,00 e vigência de 48 meses, com término em 13 de janeiro de 2024, sem possibilidade de prorrogação.
Ainda assim, segundo o MPPR, os pagamentos continuaram após o encerramento formal do contrato. “A partir desta data, qualquer prestação de serviço ou pagamento tornou-se absolutamente ilegal por ausência de amparo legal”, afirma a promotoria.
Câmeras ficaram até 18 meses sem funcionar
Um dos pontos mais sensíveis da ação é a alegação de que o sistema não operava adequadamente – ou sequer funcionava – durante parte relevante do contrato.
A própria investigação do MPPR buscou confirmação junto aos órgãos de segurança pública. A Polícia Civil, apontada como principal usuária do sistema, informou que as câmeras ficaram inoperantes por cerca de 18 meses, enquanto a Polícia Militar também foi oficiada e prestou informações sobre o funcionamento do sistema.
Mesmo diante desse cenário, os pagamentos teriam sido mantidos integralmente. “Mesmo cientes do término do vínculo, os Requeridos mantiveram a relação fática: a empresa continuou […] e o Município […] continuou a efetuar vultosos pagamentos”, destaca o MPPR.
Para o Ministério Público, trata-se de uma falha estrutural grave, com impacto direto na segurança pública e no uso de recursos municipais.
MP aponta dolo e “esquema deliberado”
A promotoria sustenta que houve atuação consciente para manutenção dos pagamentos, mesmo diante da irregularidade contratual e da inoperância do sistema. “A plena ciência do término do prazo contratual […] demonstram, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente de causar dano ao erário”, aponta o promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Júnior.
O documento vai além e aponta a existência de um arranjo intencional para desvio de recursos. “Configura-se um esquema deliberado para desviar recursos públicos e causar prejuízo ao patrimônio de Morretes”, destaca o documento.
Arbitragem é tratada como tentativa de “legalizar o ilegal”
Outro ponto destacado na ação é o uso de um procedimento arbitral para sustentar a continuidade dos pagamentos após o fim do contrato.
Para o MPPR, a medida não tem respaldo jurídico. “A utilização de tal mecanismo […] foi um mero artifício para tentar ‘legalizar’ o que é manifestamente ilegal, configurando uma fraude à lei”, informa.
A promotoria argumenta que a arbitragem, na administração pública, só pode ser utilizada em contratos válidos – o que não seria o caso após o término da vigência.
Empresa também é alvo com base na Lei Anticorrupção
A empresa Aiplates Tecnologia Ltda. também responde à ação com base na Lei nº 12.846/2013.
Segundo o MPPR, há indícios de atuação conjunta com o gestor público para obtenção de vantagem patrimonial indevida.
O que o MPPR pede
Na ação, o Ministério Público requer a condenação do prefeito Brindarolli por improbidade administrativa, com a aplicação de sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além da responsabilização da empresa e do ressarcimento integral do dano estimado em R$ 587.752,84.
O pedido de bloqueio de bens, no entanto, foi negado pela Justiça neste momento inicial.
Processo segue sem decisão de mérito
Com o indeferimento da liminar, o processo segue para a fase de defesa dos réus.
Até agora, não há decisão judicial sobre o mérito das acusações.
A reportagem não localizou manifestação da defesa do prefeito ou da empresa até a publicação. O espaço permanece aberto.
